ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 13-03-2002.
Aos treze dias do mês de
março do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi
efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu
D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch,
Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino
Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João
Bosco Vaz, José Fortunati, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Pedro Américo Leal, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sétima, Oitava e Nona Sessões
Ordinárias, que deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum
deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador João Antonio Dib, 02 Pedidos de Providências e os Pedidos de
Informações n.ºs 061 e 062/02 (Processos n.ºs 1014 e 1022/02, respectivamente);
pelo Vereador João Carlos Nedel, 37 Pedidos de Providências, o Pedido de
Informações n.º 087/02 (Processo n.º 1063/02), as Indicações n.ºs 007, 008 e
009/02 (Processos n.ºs 0996, 0997 e
0998/02, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo n.º 036/02
(Processo n.º 0992/02). Também, foi apregoado o Ofício n.º 157/02, de autoria
do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo n.º 021/02 (Processo n.º 1065/02). Ainda, foram apregoados
Requerimentos de autoria do Vereador Estilac Xavier, deferidos pelo Senhor
Presidente, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Resolução n.ºs 120,
121 e 123/01 (Processos n.ºs 4659, 4660 e 4662/01, respectivamente) e do
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 009/01 (Processo n.º 4666/01). Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios n.ºs 119, 120 e 121/02, do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR,
ao Senhor Ivan Rosa da Silveira, Presidente do Ypiranga Futebol Clube, que
discorreu a respeito do transcurso dos oitenta e cinco anos de existência da
referida instituição, destacando as modalidades esportivas disponibilizadas à
população por essa entidade e ressaltando os objetivos socioculturais que
direcionaram as atividades do clube ao longo do tempo. Na ocasião, nos termos
do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel,
Carlos Alberto Garcia, Adeli Sell, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Raul
Carrion e Cassiá Carpes manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a
Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e um minutos, constatada
a existência de quórum. A seguir, foi apregoada a Emenda n.º 12, de autoria do
Vereador Haroldo de Souza, Líder da Bancada do PHS, ao Projeto de Lei do
Executivo n.º 034/01 (Processo n.º 4434/01). Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 293 e 295/01,
001, 029, 009 e 023/02, os dois últimos discutidos pelo Vereador João Antonio
Dib, 015/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Sebastião Melo, e
180/97, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel e
Reginaldo Pujol, os Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.ºs 027/01,
discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e 026/01, discutido pelos Vereadores
João Antonio Dib e João Carlos Nedel, o Projeto de Resolução n.º 050/02, o
Projeto de Lei do Executivo n.º 013/02; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução
n.ºs 047, 048 e 053/02, os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 008, 012, 028 e
026/02, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo n.º 003/02, o Projeto de Lei do Executivo n.º 003/02; em 3ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 006/02 e 069/97, os Projetos de
Resolução n.ºs 055 e 124/01, 003, 009, 011, 013 e 049/02. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Raul Carrion discorreu a respeito de Projetos de autoria de
Sua Excelência que se encontram em tramitação na Pauta no dia de hoje. Também,
manifestou-se favoravelmente à apreciação do Projeto de Lei do Executivo n.º
034/01 (Processo n.º 4434/01), que dispõe sobre a instalação de estações rádio
bases em Porto Alegre e comentou a aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica
n.º 001/01 (Processo n.º 0799/01). A seguir, o Senhor Presidente, nos termos do
artigo 73, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e do artigo 131
do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, promulgou a Emenda n.º 19 à
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Também, o Vereador João Bosco Vaz
registrou a divulgação da décima segunda edição da pesquisa “Top Of Mind”,
realizada pela revista Amanhã, na qual o Vereador Haroldo de Souza obteve o
primeiro lugar na categoria locutor esportivo de rádio. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza teceu considerações acerca do Projeto de Lei
do Legislativo n.º 057/00, que versa sobre a criação de uma secretaria
municipal de segurança pública. Também, mencionou o Veto Total aposto ao
Projeto de Lei do Legislativo n.º 023/01, que autoriza a implantação de um
restaurante popular no Município e externou seu apoio ao Projeto de Lei do
Legislativo n.º 157/01. O Vereador Nereu D'Avila, referindo-se ao teor de
matéria divulgada em noticiário televisivo nacional no dia de hoje, alusivo à
inclusão, nos currículos escolares, de temas atinentes à orientação sexual para
os jovens, lembrou a existência, em Porto Alegre, de legislação que institui a
disciplina de orientação sexual nas escolas da Cidade. Nesse sentido, destacou
o caráter pioneiro de Porto Alegre no sentido de promover essa orientação nas
escolas municipais. O Vereador Paulo Brum discorreu sobre artigo publicado na
edição de hoje do jornal Zero Hora, relativo à queda no preço dos medicamentos
de uso contínuo no País. Também, informou que protocolizará representação junto
à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Rio Grande do Sul, a fim de
estender a todo o Estado os efeitos de liminar, válida para o Município de
Passo Fundo - RS, a qual determina a concessão de benefício previdenciário a pessoas
portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover seu próprio
sustento. O Vereador João Antonio Dib teceu críticas à Prefeitura Municipal de
Porto Alegre pela admissão de servidores através do sistema de cartas-contrato
ao longo do período em que o Partido dos Trabalhadores esteve à frente do
Executivo Municipal, abordando pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do
Estado alusivos ao tema e mencionando representações interpostas por Sua
Excelência junto ao Ministério Público Estadual, com a finalidade de coibir tal
prática. O Vereador Estilac Xavier comentou dados atinentes aos Mandados de
Segurança interpostos pelo Vereador Sebastião Melo, relativos à forma de
fixação e cobrança do custo de fornecimento de água em Porto Alegre. Também,
manifestou-se sobre Ação Judicial promovida pelo Vereador João Dib, acerca da
utilização, pelo Executivo Municipal, de cartas-contrato para a admissão de
servidores e referiu-se ao Projeto de Lei do Executivo n.º 034/01, que dispõe
sobre a instalação de estações rádio bases na Cidade. Na ocasião, foi apregoada
a Emenda n.º 13, de autoria do Vereador Fernando Záchia, Líder da Bancada do
PMDB, ao Projeto de Lei do Executivo n.º 034/01 (Processo n.º 4434/01). Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo criticou a atuação do Senhor
Tarso Genro como Prefeito Municipal de Porto Alegre, comentando aspectos
atinentes à decisão prolatada pelo Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Senhor
Carlos Eduardo Duro, que indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança, o
qual visava a sustar os efeitos dos Decretos que majoraram as tarifas de
fornecimento de água em Porto Alegre. O Vereador Cassiá Carpes relatou aspectos
alusivos à Reunião Conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos e de Educação, Cultura e Esportes, destinada a debater os problemas
verificados no Carnaval de Porto Alegre do ano dois mil e dois. Também, saudou
o Vereador Carlos Alberto Garcia pela iniciativa de promover a instalação de
uma Comissão Especial para avaliar o desenvolvimento do esporte amador em Porto
Alegre. O Vereador Carlos Alberto Garcia discorreu acerca da Lei Municipal n.º
8203/98, que dispõe sobre a abertura de apresentações musicais internacionais
que ocorrerem no Município de Porto Alegre, informando que apresentará
Representação junto ao Ministério Público, com referência ao não-cumprimento da
referida Lei por parte dos organizadores da apresentação do músico Roger
Waters, realizada no Estádio Olímpico Monumental no dia dez de março do
corrente. A Vereadora Clênia Maranhão pronunciou-se sobre o Dia Mundial dos
Direitos do Consumidor, salientando a importância do Código de Defesa do
Consumidor para o povo brasileiro. Também, chamando a atenção para o fato de
Porto Alegre ser a única capital brasileira a não possuir um Conselho Municipal
de Defesa do Consumidor, teceu críticas ao Executivo Municipal no que tange à
falta de implantação da referida entidade. O Vereador Luiz Braz discursou sobre
a colocação alcançada pelo Vereador Haroldo de Souza na categoria locutor
esportivo de rádio, com referência à décima segunda edição da pesquisa “Top of
Mind”, realizada pela revista Amanhã e publicada no mês de março do corrente.
Também, teceu considerações sobre a votação do Projeto de Lei do Executivo n.º
034/01 (Processo n.º 4434/01), que dispõe sobre a instalação de estações rádio
bases e equipamentos de telecomunicações nesta Capital. Após, foi apregoada a
Emenda n.º 14, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do
PPB, ao Projeto de Lei do Executivo n.º 034/01 (Processo n.º 4434/01). Às dezesseis
horas e dezenove minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na
Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati,
Carlos Alberto Garcia e Reginaldo Pujol e secretariados pelo Vereador Paulo
Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e assinada, será assinada pela Senhora 1ª
Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Ivan Rosa da Silveira, representando o Ypiranga Futebol Clube, está com a
palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. IVAN ROSA DA SILVEIRA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, há cinco anos aqui estivemos
em Sessão Solene, de iniciativa do Ver. Reginaldo Pujol, homenageando a
passagem dos 80 anos do Clube. Ainda hoje persistem as dificuldades de
incentivo ao esporte amador pela falta de praças e campos, principalmente no
nosso Bairro Santana. Isso, porém, nos dá ânimo para continuar na luta de
divulgação das modalidades esportivas do nosso Clube.
Com
grande satisfação a Diretoria do Ypiranga Futebol Clube volta à Casa do Povo
porto-alegrense com a altivez, vivacidade e juventude dos seus 85 anos de
fundação. Os fundadores do nosso Clube não poderiam imaginar, em 1917, início
do segundo milênio, que hoje estaríamos aqui reunidos para receber essa
oportunidade de divulgar o nome da nossa agremiação. Reporto-me à data de
fundação do Clube, como aqueles abnegados fundadores, sentindo a mesma paixão
por essa sociedade e pelo seu quadro associativo, como se estivesse iniciando
um grandioso projeto de realidade pujante.
O
nosso Ypiranga Futebol Clube tem procurado se inserir na cultura da Cidade,
promovendo associação sadia e fraterna de que somos tão carentes no nosso
dia-a-dia.
Nesta
oportunidade, mesmo que seja uma simples citação por esta colenda, nos deixa
cheios de orgulho, alegria e felicidade, porque a grandeza desse nosso clube
está registrada nos Anais desta Casa. Queremos continuar dando o máximo de nós
para justificar e honrar as cores da nossa agremiação no contexto social e
cultural da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradecemos ao Sr. Ivan Rosa da Silveira
pela sua presença, convidando-o a fazer parte da Mesa.
O
Ver. Reginaldo Pujol, representando o PFL, está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, devidamente autorizado pelo Líder da Bancada,
Ver. Luiz Braz, quero saudar não só o Presidente do Ypiranga Futebol Clube, meu
particular amigo, Ivan Rosa da Silveira, como os demais diretores do Clube que
estão presentes nesta tarde, nomeadamente seu ex-Presidente, grande benemérito
Jorge Nei de Lima Dusso. Neles eu identifico essa senda vitoriosa do Ypiranga
que, ao longo desses 85 anos, tem confirmado a sua atuação positiva no Bairro
Santana, transformando-se, efetivamente, numa entidade da comunidade preservada
e coerente nos seus objetivos.
Tenho acompanhado - penso eu que nos últimos vinte anos - essa luta. Sou honrado em integrar o Conselho Deliberativo da entidade e, quando eu recebo aqui o Diretor Administrativo do Clube, Jonas Barbosa, as Conselheiras Gládis Jardim e Jane Maria de Souza, eu quase me sinto em casa. Não fosse esta a Casa do Povo, eu diria que nós estamos tendo uma sessão do Conselho Deliberativo do Ypiranga Futebol Clube aqui entre nós.
Recebi,
ainda no dia de ontem, um alerta de que o Ypiranga havia sido multado, porque
excedeu os 80 e com isso os azuizinhos
não tiveram dúvida nenhuma em multá-lo. Multá-lo para continuar servindo à
comunidade do Bairro Santana e à comunidade de Porto Alegre; multá-lo para
continuar mantendo a tradição até agora mantida; multá-lo, no sentido de que o
Ypiranga seja sempre aquele clube de amigos, aquele clube onde nos sentimos tão
à vontade.
Evidentemente,
que, no dia 15, lá estaremos juntos, festejando os 85 anos e vamos, ano após
ano, acompanhando o nosso Ypiranga, queira Deus até o seu centenário.
Receba,
em nome de todos os dirigentes atuais e passados do nosso Ypiranga, os
cumprimentos da Bancada do PFL, do Ver. Luiz Braz, o meu cumprimento muito
especial e particular, cheio de emoção e cheio de coração. Volte sempre a esta
Casa para representar o nosso Ypiranga. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Carlos Nedel, representando o
PPB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em nome do Partido Progressista Brasileiro:
dos Vereadores João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Beto Moesch e no meu
pessoal, dou as boas-vindas ao Sr. Ivan Rosa da Silveira, Presidente do
Ypiranga Futebol Clube.
Nós
queríamos, Sr. Ivan Rosa da Silveira, cumprimentá-lo pelo esforço que tem feito
em prol do esporte amador em Porto Alegre. Nós temos a certeza de que é através
do esporte que vamos educar, formar pessoas para um mundo melhor. É o esporte o
grande inibidor dos vícios, da droga. O esporte evita esses desvios de conduta.
O
senhor tenha a certeza de que está colaborando com a dedicação do seu tempo, do
seu talento, e de toda a sua equipe, em prol do esporte.
O
senhor falou que temos algumas dificuldades em Porto Alegre com os campos de
várzea, com os campos nas periferias. Efetivamente, Sr. Ivan Rosa da Silveira,
eu, por exemplo, tenho ido lá na Vila do Barro Vermelho, na Restinga, e há um
campo de futebol da Associação Comunitária Barro Vermelho que não tem recebido
o apoio da Secretaria de Esportes. Nós sabemos o esforço da Secretária Rejane
Pena Rodrigues, mas o seu Orçamento é por demais pequeno.
Então,
nós lamentamos que o esporte amador não tenha uma prioridade adequada em Porto
Alegre.
Mas
receba os cumprimentos e o apoio da nossa Bancada do PPB. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia,
representando o PSB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores;
prezado Sr. Ivan da Rosa Silveira, Presidente do Ypiranga Futebol Clube, Clube
que, a partir de agora, eu vou chamar de Ypiranguinha. Eu sou morador do Bairro
Santana e fico muito contente.
Eu
lembro que há cinco anos o Ver. Reginaldo Pujol propôs uma Sessão Solene pelos
80 anos do Ypiranguinha, um clube tradicional do bairro que, sistematicamente,
consegue reunir cada vez mais as pessoas de meia-idade. Hoje ele é um clube
mais da meia-idade.
Nós
queremos parabenizar e desejar que o Ypiranguinha continue sempre com essa
vitalidade. É um clube que realmente oferece um lugar de lazer para os seus
associados. É um lugar em que, sistematicamente, no final de cada tarde, as
pessoas se reúnem. Parabéns, em nome do nosso Partido Socialista Brasileiro e
parabéns deste Vereador, pessoalmente, como vizinho da entidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell, representando o PT,
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Ivan
da Rosa Silveira, meu caro Presidente do Ypiranga Futebol Clube, não é a
primeira vez que falamos nessa instituição aqui nesta Casa. Eu já tive a
oportunidade de falar, de outra feita, numa Sessão de homenagem ao Ypiranga, o
Ypiranguinha, como é conhecido pela maioria. Quem não o conhece, morando no
Bairro Santana, nas redondezas? Quem não o conhece, morando em Porto Alegre e,
inclusive, fora de Porto Alegre? Nós sabemos também do relacionamento que o seu
clube, os seus associados têm com outras comunidades, inclusive de fora da
Capital. E, inclusive, esse relacionamento, esse tipo de ação que faz o
Ypiranga Futebol Clube me parece que é altamente salutar. É um clube que agrega
pessoas, que agrega a comunidade do entorno e que agrega velhas gerações, que
vão passando costumes de pai para filho, de pessoas que, nesses 85 anos, por
uma razão ou outra, mantiveram-se em contato com esse clube que fica na
Princesa Isabel. Receba da Bancada do Partidos dos Trabalhadores a nossa
solidariedade e júbilo por tanto tempo de funcionamento.
Eu
tenho certeza de que a alguns anos estaremos aqui comentando, falando e
anunciando o seu centenário para mais alguns bons anos de vida, prestando esse
serviço inestimável ao nosso esporte, particularmente ao chamado esporte amador,
que é tão importante para a vida das nossas comunidades. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Ervino Besson, representando o
PDT, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.
Ivan Rosa da Silveira, Presidente do Ypiranga Futebol Clube, em nome da Bancada
do PDT, composta pelo Ver. Nereu D’Avila, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. João Bosco
Vaz, Ver. Dr. Goulart, Ver. José Fortunati e por este Vereador, parabenizo V.
Ex.ª e os componentes da Diretoria do Clube Ypiranga.
Na
semana passada, nós estivemos numa reunião na Zona Sul, onde estiveram
presentes pessoas ligadas à SMAM e a alguns órgãos do Executivo Municipal. No
decorrer da reunião levantou-se a questão dos campos de futebol, os campos de
várzea. No momento em que fiz uso da palavra, eu lembrei que, na época, na Zona
Sul de Porto Alegre, Sr. Ivan - eu tenho de cabeça -, a população era menor na
nossa Cidade e nós tínhamos os Canarinhos - que não existem mais -, o Marfim, o
Tamandaré, o campo dos Leiteiros - muito conhecido naquela região -, o campo
dos Pinheiros, também na Zona Sul, o Big. Foram construídos vários campos que
desapareceram; por exemplo, para tristeza daquela comunidade, o campo da
Montecristo. Inclusive, muitos campos profissionais não tinham as condições da
grama do campo da Montecristo. Quem jogou lá, conheceu aquele campo e sabe que
não estou mentindo, que estou falando a verdade, é uma situação terrível. A
comunidade cresceu, a Zona Sul cresceu, e as áreas onde os jovens podiam ter um
lazer, até livrando-se um pouco das drogas, estão aí desaparecendo ao natural.
Portanto,
acho que nós temos, sim - esta Casa, juntamente com os órgãos responsáveis -,
de segurar ainda os poucos que existem. Não tenho dúvidas que a nossa
juventude, não tendo mais lazer e não tendo mais as canchas para se divertir,
naturalmente vai se atirar às drogas.
Parabéns,
e, em nome da Bancada do DPT, leve o nosso abraço a toda a sua equipe. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Haroldo de Souza, representando o
PHS, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Sr. Ivan Rosa da
Silveira, ninguém atinge, sem razão profunda, 85 anos de existência. O nosso
Ypiranguinha já está incrustado na vida do esporte amador e da sociedade
porto-alegrense. Eu, que vivo do futebol, me empolgo sempre quando vejo aqui o
Ypiranga Futebol Clube. Oitenta e cinco anos! Eu tenho certeza de que o
Ypiranga vai continuar com esse seu trabalho social. Eu sei do trabalho social
que ele faz, mas sei principalmente como uma entidade como a sua, Sr. Ivan Rosa
da Silveira, serve principalmente para trazer para o seio da sociedade a nossa
juventude, que envelhece numa sociedade como essa, que acompanha, através dos
tempos, uma sociedade como essa. Se traz a juventude e a mantém para
envelhecerem juntos, é sinal de que a está afastando do mundo das drogas, essa
praga, essa desgraça que assola não a nossa Cidade, não o nosso Estado, mas o
mundo, de uma maneira geral.
Então,
o Ypiranguinha, daqui a pouquinho,
vai para 100 anos. Eu quero estar aqui, faltam só 15 anos. No centenário do
Ypiranga vamos fazer uma grande festa, para enaltecer não só o Ypiranga Futebol
Clube, mas o que ele representa em termos esportivos amadores e sociais no
nosso Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion, representando o PC
do B, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, nossa saudação ao Sr.
Ivan Rosa da Silveira, Presidente do Ypiranguinha, em nome de quem saúdo toda a
comunidade, todo o conselho e toda a direção. Queria dizer do nosso entendimento
da importância do esporte amador. O esporte amador enfrenta mil dificuldades,
pois não tem patrocínio, e é um instrumento não só de lazer, mas de cultura,
principalmente considerando a paixão do brasileiro, que é o futebol. É também
inclusão social, é socialização, é educação para as pessoas, da solidariedade,
do trabalho coletivo, e assim por diante. Fui morador do Bairro Santana, ali na
esquina da Gomes Jardim; trabalhei na antiga CGR-CBR, também na Gomes Jardim,
durante muitos anos, e sei do carinho da população da região para com o seu
clube; aliás, Santana é um bairro com grandes tradições culturais, tradições de
participação da sua comunidade. Eu queria dizer que o meu Partido, o PC do B,
também está ultrapassando os 80 anos: na segunda-feira, dia 25 de março,
estaremos completando 80 anos. Por isso sabemos o que vale uma data dessas,
como é importante e quão difícil é atingir uma idade como essa, e a alegria dos
que dela participam. E o nosso Partido além de ser o mais antigo do Brasil
também é o mais perseguido.
Por
fim eu queria desejar um grande abraço e dizer que podem contar com um amigo
nesta Casa para estarmos juntos sempre que necessário. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Ivan da Rosa Silveira, Presidente do
Ypiranga, no momento em que Porto Alegre é tachada como uma das capitais que
mais consome drogas no País, no momento em que o Brasil é tachado de ser o
segundo país no mundo em consumo de cocaína, eu acho que um clube social,
cultural e esportivo chegar aos 85 anos é, para nós, um motivo de satisfação.
Continuem esse trabalho com o pleno apoio desta Câmara, deste Vereador, da
nossa Bancada, quer como cidadão, como Vereador ou como radialista, para que
possamos elevar o nome dessa agremiação e divulgá-lo.
Receba,
portanto, do Partido Trabalhista Brasileiro, o Ypiranga Futebol Clube, a nossa
solidariedade e os nossos parabéns por seu aniversário, e que siga por esse
caminho, movimentando a juventude, movimentando o lazer e o esporte, para que
tenhamos por meio do esporte, do lazer e da sociabilidade das pessoas um motivo
para tirarmos, cada vez mais, da sociedade, esse mal que são as drogas. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Queremos agradecer a presença do Sr.
Ivan Rosa da Silveira, Presidente do Ypiranga Futebol Clube, nosso glorioso Ypiranguinha, que assinalou, com muita
justiça, o transcurso do 85º aniversário do Clube.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h28min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia –
às 14h31min): Estão
reabertos os trabalhos.
A
Mesa apregoa a Emenda n.º 12 ao PLE n.º 034/01.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
3095/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 180/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
obriga a Rede Pública Municipal de Ensino a incluir em seu currículo a
disciplina de Educação no Trânsito. Com
Emendas n.ºs 01 e 02.
PROC.
4748/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 027/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e
equipamentos da construção civil constituídos de amianto.
PROC.
4465/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 026/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
acrescenta o art. 125-A à Lei Complementar n.º 434, de 1º de dezembro de 1999
(Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental).
PROC.
4558/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 295/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
dispõe sobre os semáforos localizados nos pontos de risco da Capital.
PROC.
0001/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 001/02, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir concurso público para a confecção de
obra artística, alusiva ao Dia Internacional da Mulher.
PROC.
0175/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 009/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que
altera a redação do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.413, de 20 de
dezembro de 1999, que cria o Sistema Funerário Municipal e dá outras
providências.
PROC.
4538/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 293/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que
dispõe sobre a comercialização de produtos provenientes de programas de
trabalho educativo para adolescentes e jovens, coordenados pelo Executivo
Municipal ou inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
PROC.
0330/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 015/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
proíbe ao Executivo Municipal o corte no fornecimento de água a consumidores.
PROC.
0649/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 050/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que dá nova redação a
dispositivos da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações
posteriores, Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. ( 4º Secretário)
PROC.
0705/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 023/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dá
nova redação à Lei n.º 8.023, de 24 de julho de 1997, que dispõe sobre o
reajuste da tarifa do transporte coletivo do Município, e dá outras
providências.
PROC.
0782/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 029/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que
denomina Praça Tito Tajes um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Tristeza.
PROC.
0870/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 013/02, que institui Área Especial de Interesse
Social - AEIS II, para regularização do loteamento clandestino localizado na
Estrada das Furnas 249, define regime urbanístico e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
0473/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 048/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o prêmio
artístico "Lupicínio Rodrigues" ao músico Sérgio Renato Machado
Bastos.
PROC.
0641/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 003/02, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que
altera a redação do art. 302 da Lei Complementar n.º 420, de 1º de setembro de
1998, e alterações posteriores, que institui o Código de Proteção contra
Incêndio de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
0765/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 026/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que proíbe
as rinhas de galo e de cães no Município de Porto Alegre.
PROC.
0776/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 028/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Santo Expedito um logradouro público não-cadastrado, localizado no
Bairro Rubem Berta.
PROC.
0783/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 053/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que altera o caput do art. 1º da Resolução n.º 1.561,
de 13 de setembro de 2001, que institui o Prêmio Promoção e Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PROC.
0174/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 008/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que
estabelece a Política Municipal do Livro e dá outras providências.
PROC.
0272/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 012/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
obriga as instituições financeiras localizadas no Município de Porto Alegre ao
recolhimento de 21,5% (vinte e um vírgula cinco por cento) da CPMF devida pelas
operações realizadas na forma e prazos estabelecidos pela Lei n.º 9.311/96 e
legislação posterior que a complemente ou substitua, para o recolhimento à
União.
PROC.
0318/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 003/02, que declara de utilidade pública a
Associação de Pais do Centro de Educação e Assistência a Meninos e Meninas -
CENEAMM - 1º de Maio.
PROC.
0472/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 047/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título
honorífico de Líder Esportivo ao Sr. Edir de Quadros.
3ª SESSÃO
PROC.
0474/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 049/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título
honorífico de Esportista Exemplar ao Sr. João Carlos Sanzi Rimolo.
PROC.
0135/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 006/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Theopi Gregoire
Varvakis.
PROC.
0022/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 013/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o prêmio
artístico "Lupicínio Rodrigues" ao Compositor Mauro Moraes.
PROC.
0020/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 011/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título
honorífico de Líder Esportivo ao Professor Airton Jordani Jardim.
PROC.
0014/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 009/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título
honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Firmo Rodrigues da Trindade.
PROC.
0008/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede a Comenda Pedro
Weingärtner ao Senhor Nelson Jungbluth.
PROC.
4681/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 124/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o prêmio
artístico "Lupicínio Rodrigues" à Banda Papas da Língua.
PROC.
1272/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 069/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
disciplina a formação de Brigadas de Combate a Incêndios nos condomínios
residenciais do Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
2455/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 055/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio de
Ciência e Tecnologia Mário Schenberg ao Professor e Cientista, Senhor Ivan
Izquierdo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Adeli Sell está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu me lembro de um bom tempo atrás, na época do
Governo Sarney, quando Paulo Brossard de Souza Pinto, que era Ministro da
Justiça, veio à televisão para falar de baderna, de baderneiros; inclusive,
acusou pessoas do meu Partido de baderneiros, por causa de uma mobilização
importante que houve no interior de São Paulo.
Isso
já faz muito tempo, mas baderna mesmo eu vi esta semana aqui nesta Casa. Quando
eu tentava falar sobre um assunto que está na Pauta - vou falar sobre ele hoje
-, fui impedido por um cidadão – pelo menos era um – que, sistematicamente,
afronta esta Casa. Mas isso também já é passado, um passado recente.
Eu
quero falar hoje é de uma questão extremamente importante, na qual, eu sei, não
estou sozinho nesta Casa: o Ver. Nereu D’Avila, o Ver. Beto Moesch, pelo menos,
têm levantado um conjunto de preocupações sobre a questão dos animais. Eu tenho
um projeto de lei, que está na Pauta de hoje, que coíbe as rinhas de galo no
nosso Estado. É um assunto muito sério, muitas pessoas não querem tratar desse
assunto, porque se fala que é uma tradição, que é uma cultura, que é um
entretenimento.
Eu
também queria dizer o seguinte: é impressionante o glamour de um belo casaco de peles. Agora, perguntemo-nos: por trás
desse glamour não há sofrimento e
morte? E muitos animais são pegos em armadilhas. Os jornais de hoje mostram o
que está acontecendo com os ratões do banhado no Estado do Rio Grande do Sul:
eles estão sendo dizimados, suas peles levadas para o Uruguai, a fim de que
sejam feitos, lá, casacos de peles.
O Sr. Nereu D'Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, quero cumprimentá-lo pela proposição desse
projeto de proteção aos animais, cuja linha de atuação vem caracterizando V.
Ex.ª - nós também, de alguma forma, estamos legislando nessa área - mas,
principalmente, pela preocupação já manifestada por V. Ex.ª, sobre a questão
dos maus-tratos aos animais, principalmente aos das carroças – sobre isso nós
também temos um projeto de lei -, e agora sobre rinha de galos e briga de cães.
No fim do ano passado, eu fui alertado pela produção da Rádio Gaúcha, de que
alguns mal-intencionados rapagãos, no Brique da Redenção, estavam atiçando dois pitbulls, junto à população, num
desrespeito flagrante, não só aos animais, mas também à população. Sua
proposição é importante, e eu, desde logo, me coloco inteiramente a favor dela.
O SR. ADELI SELL: Eu queria agradecer ao Ver. Nereu
D'Avila por sua posição, conhecida de todos nós. De fato, as brigas não são
apenas de galo e de canários, como era no passado - inclusive nós sabemos de um
dos famosos locais de rinhadeiro, aqui na nossa Cidade; não fica muito distante
daqui -; agora há as famosas brigas de cães. Fiz questão de retirar de
tramitação um projeto de lei que trata da criação de animais na Cidade de Porto
Alegre, porque eu quero modificá-lo e quero propor uma co-autoria ao Ver. Nereu
D'Avila, que já tratou, em parte, de uma questão que eu vinha levantando.
Provavelmente, pelo nosso interesse comum, nós possamos apresentar um projeto
de comum acordo, porque penso que isso dá mais força dentro da Casa. E nós não estamos
apenas preocupados com os nossos mandatos, com um segmento que possa votar ou
não votar em nós; estamos preocupados, sim, com a Cidade de Porto Alegre, com
uma convivência harmoniosa entre humanos e animais. Sem dúvida nenhuma, foi
extremamente chocante ver, nas páginas dos jornais dos últimos dias, o que
aconteceu na cidade de Segredo, aqui no interior do Estado.
Portanto,
eu quero dizer as senhoras e aos senhores que estão aqui acompanhando a nossa
Sessão de hoje e as pessoas que nos acompanham no canal da TV Câmara, que essa
é uma grande batalha para transformar a nossa Cidade em uma cidade condizente
com o século XXI, de harmonia entre as pessoas, de respeito às leis, à
cidadania, mas também de uma convivência holística, e também para isso é preciso
a convivência harmoniosa entre homens e animais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje,
doze novos projetos na Pauta. Cada um que tem o seu projeto em Pauta, entende
que o seu é mais urgente, o mais necessário, é o indispensável. Mas os
Vereadores têm de fazer a análise criteriosa, com calma para ver o que acontece
depois.
Começo
com o do Ver. Reginaldo Pujol, ainda em tempo de sonho, pois o seu Projeto que
quer que a rede pública municipal tenha aulas sobre trânsito data de 97, e ele
começa dizendo: “O nosso Estado está recebendo duas montadoras de automóveis, a
GM e a Ford”. Que sonho teve o Pujol – pesadelo, porque a Ford, foi-se!
O
Ver. Sebastião Melo dispõe sobre a proibição de materiais com amianto. Alguns
países já estão usando medidas restritivas a partir de 2005, outros mais longe,
outros mais perto. Então, tem de ser muito bem estudado.
O
Ver. Aldacir Oliboni quer que não se pague estacionamento em shopping, hospitais, em uma série de
locais. É uma coisa que tem de ser examinada, porque muita gente usava o shopping para fazer o seu
estacionamento, e não fazia compra, mas não cabe legislar aqui. Outros já
tentaram. Agora, o Ver. Aldacir Oliboni vai tentar também.
O
Ver. José Fortunati quer fazer uma alteração no sistema funerário municipal,
aliás, acrescentando algo mais em cima de uma emenda, de autoria deste
Vereador, que foi vetada pelo Prefeito e que, depois, o Veto foi derrubado.
Portanto, é Lei, mas o Ver. José Fortunati quer ampliar mais ainda. (Lê.) “Os
cemitérios existentes à data desta Lei poderão, dentro das suas respectivas
áreas, adaptarem a instalação de câmaras crematórias e incineradores de restos
mortais.” Esta era a Emenda João Dib. E ele acrescentou: “... ou instalá-los em
anexos que essas necrópoles venham a implantar para fins de cremação em áreas
definidas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.”
O
Ver. Sebastião Melo quer impedir o corte de água, quando não-paga. Eu fui
Diretor do DMAE duas vezes, acredito que essa é uma medida que pode ser
socialmente boa aparentemente, mas a receita do DMAE vai ser atingida de
maneira muito forte, e é preciso ser muito bem estudado. Já houve tentativas
nesta Casa de fazer a proibição do corte. Nenhuma vez conseguiram fazer. E, com
isso, aqueles que pagam recebem água e vão continuar recebendo. Há os que não
podem pagar, mas podem procurar o DMAE e apresentar razões, e eu acredito que
lá ainda haja criaturas humanas que sempre atenderam esse problema. Mas a pura
e simples proibição do corte é um caso muito sério. Dizer para se entregar a
uma empresa de cobrança é muito pouco inteligente.
E
o Ver. Sebastião Melo também quer que a Casa estude e fixe as tarifas de
ônibus. Eu fui Prefeito quando passou para a Casa o controle da tarifa de
ônibus. Os três anos, os novecentos e noventa e nove dias que eu estive na
Prefeitura, olhando os reajustes tarifários feitos pelo Prefeito eram abaixo da
inflação; os reajustes tarifários feitos pela Câmara, acima da inflação, mas eu
reagi porque entendia, naquela oportunidade, que não é uma atribuição da Câmara
Municipal, é um assunto que vai ter de ser amplamente discutido; já tem decisão
judicial a respeito. Eu espero que os doze projetos, que dariam para ser
discutidos o ano inteiro, sejam resolvidos da melhor maneira possível. Saúde e
paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há
vários projetos em 1.ª Sessão de Pauta e um, do ilustre Ver. Reginaldo Pujol,
que obriga a rede pública municipal de ensino a incluir em seu currículo a
disciplina de Educação no Trânsito. Efetivamente, a idéia é meritória, é
importante que os alunos conheçam educação de trânsito desde os primórdios do
seu aprendizado. No entanto, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação,
que é federal, não compete ao Legislativo estabelecer currículos escolares.
Salvo melhor aprofundamento neste assunto, a Câmara vai ter dificuldades em
implementar este Projeto. A idéia é importante, mas parece que estamos
impedidos regimentalmente de legislar sobre currículos escolares.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, é difícil discutir na Pauta os
projetos, mas já existe uma lei determinando que no currículo municipal haja
aulas de trânsito. Evidentemente não foi cumprida, até hoje, pela Prefeitura.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Vereador. Também em Pauta um
projeto do Ver. Aldacir Oliboni que veda a cobrança de qualquer importância
pelos estacionamentos de veículos nas vagas estabelecidas num determinado anexo
para liberação de alvarás do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, dos
serviços e uma série de pontos que a lei elenca. Eu até gostaria, depois, de
obter maiores informações.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª, que participou da Comissão de Educação, no ano passado,
deve saber muito bem que a criação de disciplinas é vedada pela Lei de
Diretrizes de Base. O que nós devemos fazer, e eu penso que há uma emenda ao Projeto
do Ver. Reginaldo Pujol, é discutir a chamada transversalidade. Que esse tema
seja debatido e incluído em um conjunto de disciplinas. Isso é possível fazer,
é altamente pedagógico e moderno. Eu, pelo menos, já prometo fazer uma emenda
nesse sentido, porque criar disciplina pela LDB não se pode.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, eu concordo com V. Ex.ª que o
Projeto pode ser desenvolvido e aprofundado.
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Carlos Nedel, muito obrigado pela oportunidade de poder
esclarecer à população de Porto Alegre que inúmeros estabelecimentos, hoje,
cobram o valor dos estacionamentos indevidamente. Eu resgato aqui o Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre. No nosso Plano, para cada
grande empreendimento construído, eles devem disponibilizar uma vaga gratuita a
cada 25m de área construída, que é o caso específico dos shopping centers; mas mais do que isso, se eu, usuário do SUS, vou
procurar um serviço em um hospital credenciado pelo SUS, eu tenho de pagar
estacionamento. Eu não posso ser cobrado, porque estou procurando um serviço
público, exatamente porque tenho dificuldades. Então, inúmeros
estabelecimentos, hoje, se utilizam do pagamento do estacionamento para investirem
seu empreendimento e, na verdade, estão cobrando uma taxa ilegal.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, eu me preocupo com a sua
preocupação, V. Ex.ª tem razão em vários pontos, principalmente em que os
hospitais que tenham atendimento de pronto socorro, pronto atendimento,
disponibilizem vagas de estacionamento para os usuários. Efetivamente, muitas
vezes, as pessoas levam pacientes, socorrem pacientes, até por gentileza, por
cortesia e por solidariedade, e essas pessoas são cobradas pelo estacionamento
e também, às vezes, nem apanham recursos na sua casa, tamanha urgência para se
deslocarem ao hospital para prestar socorro ou para oferecer socorro àquela
vítima, aquele necessitado.
Vamos
estudar profundamente o seu Projeto que é longo e extenso e merece uma
avaliação profunda. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
João Carlos Nedel iniciou o debate a respeito do Projeto de Lei n.º 180, de 7
de outubro de1997, de nossa autoria. Este Projeto, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, já foi examinado pela Procuradoria da Casa em dois momentos. No
primeiro, em 2 de março de 1998, quando a Dr.ª Susiane Bicca Nespaque sustentou
a sua legalidade, e, agora, mais recentemente, com o desarquivamento do
Projeto, quando o ilustre Procurador da Casa também sobre ele se manifestou, na
mesma linha, afirmando da sua constitucionalidade. Agora a manifestação é do
Dr. Cláudio Roberto Velasquez. Ocorre que, Ver. Adeli Sell, na sua longa
tramitação, este Projeto já recebeu as emendas que V. Ex.ª reclama. A diligente
Ver.ª Clênia Maranhão, há muito tempo já ofereceu essas emendas, promovendo a
correção que, eventualmente, merecesse o Projeto; eu, particularmente, tinha
dúvidas e, na dúvida, me curvei à diligência da Ver.ª Clênia Maranhão que, em
data muito antiga de 17 de março de 1998, ofereceu as Emendas n.º 1 e n.º 2 ao
Projeto. A Emenda n.º 1 que diz que “fica obrigatório nas escolas da rede
pública municipal no Município de Porto Alegre a inclusão de conteúdos
relativos à educação para o trânsito a partir da pré-escola.” E também
“estabelece que a carga horária mínima do conteúdo que trata o caput desse artigo será estabelecida
pela administração da Prefeitura Municipal.”
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Um aparte bastante breve para dizer que, de fato, isso é o que,
pedagogicamente, se chama transversalidade, ou seja conteúdos que possam
perpassar todas as disciplinas. Aí, efetivamente, tem toda a legalidade, é
justo e é meritório.
O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito. Agradeço a V. Ex.ª, até porque
o Ver. João Antonio Dib tem absoluta razão quando fala da existência de lei em
vigor que não é cumprida pelo Município, e que justificou a apresentação do
nosso Projeto, em tom obrigatório, com essas modificações, porque a alegação
existente é de que não poderia haver a introdução de disciplinas, como
determinava a Lei n.º 6.809, de 1991, que foi, inclusive, objeto de veto do
Executivo Municipal, veto esse derrotado aqui na Casa, não acolhido, tanto que
a sanção do Projeto é do Ver. Antonio Hohlfeldt, à época, Presidente deste
Legislativo.
Então,
Sr. Presidente, eu gostaria de deixar muito claro que este período de Pauta
pelo qual o Projeto está passando, como o próprio Regimento determina, é um
problema de discussão preliminar. E assim como dela participaram os Vereadores
João Carlos Nedel e Adeli Sell, nos dando oportunidade inclusive para dar esse
esclarecimento, eu penso que outros Vereadores da Casa poderiam, sobre esse
assunto, se debruçar; até porque temos tido a cautela, inclusive, de retardar o
Projeto, desde 97 até esta data, na convicção de que as boas idéias devem amadurecer,
e o tempo é sempre um bom conselheiro. Às vezes, não votar um projeto num ano,
num dia, num mês ou num horário, longe de ser uma procrastinação, é uma forma
de amadurecer determinadas propostas que, pela sua grandeza, pela sua
importância, pelo seu significado, possam, certamente, possibilitar e
determinar esse aprofundamento da questão.
O
debate está aberto. É o primeiro dia de Pauta, outros se sucederão, e nós
estaremos atentos a essa discussão. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Juarez Pinheiro
está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Sebastião Melo está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente em exercício da Casa, Ver.
Carlos Alberto Garcia, Sr.as e Srs. Vereadores, agradeço ao Ver.
Juarez Pinheiro pela desistência de discutir a Pauta, oportunizando a este
Vereador – que não chegou tão tarde – falar. Não cheguei tarde ao Plenário, mas
desde às 13h10min estavam aqui o Ver. João Antonio Dib, o Ver. Juarez Pinheiro,
o Ver. Adeli Sell, o Ver. Reginaldo Pujol e o Ver. João Carlos Nedel. Eu
cheguei às 13h30min e não fui contemplado com a Pauta.
Quero
aproveitar, Ver. Reginaldo Pujol, este espaço para explicitar um pouco mais um
projeto de nossa autoria, que tramita nesta Casa em 1.ª Sessão e que já foi, de
certa forma, comentado pelo Ver. João Antonio Dib, que trata dos cortes de água
na Cidade de Porto Alegre.
A
Constituição de 1988, chamada “Constituição Cidadã”, trouxe no seu bojo uma
série de direitos individuais e garantias ao cidadão. Há alguns artigos
auto-aplicados e outros dependendo de lei, de regulamentações, ou de
legislações derivadas. Entre essas leis pós-Constituição de 1988, nós tivemos o
Código do Consumidor, que eu considero uma lei extraordinária, se ela fosse
aplicada no nosso País e se ela fosse respeitada, especialmente pelos entes
estatais.
Então,
a primeira preliminar, Ver. João Antonio Dib, que eu quero deixar muito clara
aqui, neste primeiro debate, é que este Vereador não vem aqui com este Projeto
pregar qualquer tipo de calote, ou de não-pagamento das contas d’água na cidade
de Porto Alegre.
Agora,
eu quero dizer o seguinte: nós somos contra os cortes ilegais e abusivos de
água na cidade de Porto Alegre. A Lei do Código do Consumidor diz que o serviço
contínuo não pode ser interrompido. Eu quero perguntar a este Plenário, à
população que nos assiste se o serviço de água é um serviço contínuo ou não é
contínuo? O cidadão pode ou não pode viver sem água? Não pode viver sem água! O
cidadão deixa de pagar a água porque ele quer deixar de pagar a água? Não.
Aqui, estou falando especialmente lá na ponta, lá na periferia, lá naqueles
bairros da nossa Cidade onde o cidadão mora em uma subabitação, em que o ramal
de água, muitas vezes, não é individualizado - mas até pode ser -, em que a
casa não é regularizada e, quando ele deixa de pagar a água - deixa, não porque
ele quer, mas porque não pode pagar -, aí, o que faz o DMAE? O DMAE vai lá e
corta a água do cidadão! O cidadão que não tem dinheiro para pagar a água, vai
lá e faz a ligação irregular, o DMAE vai lá e aplica a multa; o DMAE vai lá e
tira o relógio da casa dele, e o que ele vai fazer? Vai-se transformar em um
eterno clandestino da água em nossa Cidade. Então, por que não pensar, por
exemplo, naqueles que consomem 5 m3 de água? Para emitir o carnê da
água, às vezes, é mais caro do que cobrar os 5m de água. Por que não pensar
nisso?
Agora, Ver. João Antonio Dib, seria correto voltarmos à boina vermelha, aquela em que quando alguém deve uma conta, o sujeito bota uma boina vermelha e retira na marra o bem da casa do cidadão? Não! Nós estaríamos voltando às trevas. Eu não estou dizendo que não pode cortar, para isso tem uma coisa chamada “devido processo legal”, ou seja, o DMAE tem de cobrar e tem de cobrar com eficiência. Agora, não tem que cortar para depois dizer o seguinte: “Vem pagar, porque eu cortei.” Isso não está correto!
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço. A água social, aqui em Porto Alegre, corresponde a 10%; a
sua tarifa social e o consumo de 10m3 por família, que é o que cobre
essa tarifa, representa o pagamento de 4m3 e, ademais, quero alertar
o nobre Ver. Sebastião Melo, que não é “não pagou, cortou”. Há todo um
procedimento administrativo e todo um trabalho de acompanhamento da assessoria
do DMAE. Eu acho que o seu Projeto teria que se preocupar com a questão dos
recursos que um órgão como aquele deve ter.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, apenas para concluir o
raciocínio, vejam o que diz o art. 22 do Código do Consumidor: “Os órgãos
públicos, por si ou por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob
qualquer outra forma de empreendimentos são obrigados a fornecer serviços adequados,
eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.
Com
isso, eu quero dizer o seguinte, Sr. Presidente: ou muda o Código do Consumidor
ou não pode cortar a água. E há decisões às dezenas nos tribunais, pelos demais
Estados da Federação, apontando em uma só direção, Ver. João Antonio Dib: é
ilegal e é abusivo cortar a água sem o devido processo legal.
Portanto,
nós vamos continuar nesta discussão, até porque a questão da água está numa
pauta importante e temos de discutir não só o corte ilegal, mas,
principalmente, o tarifaço que o Governo estabeleceu, por meio de decreto, nas
medidas provisórias municipais, justamente medidas provisórias, que o Prefeito
Municipal tanto condena do Governo Federal, mas, aqui, na Cidade, governa
igualzinho ao Fernando Henrique Cardoso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, pessoas que nos acompanham aqui ou nas suas casas. Nós, na verdade,
também por não termos tido possibilidade de nos inscrevermos para a Pauta,
queremos fazer uma rápida referência a três Projetos que hoje estão na 3.ª
Sessão de Pauta, ou seja, hoje é o último dia em que nos é permitido falar
sobre eles. Um deles já foi até mencionado nesta tribuna, creio que pelo Ver.
Juarez Pinheiro, na Sessão passada, que é o Prêmio de Ciência e Tecnologia
Mário Schenberg ao professor e cientista Ivan Izquierdo, professor da Faculdade
de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, nascido na Argentina
e naturalizado brasileiro, e que é por muitos considerado, talvez, o maior
cientista brasileiro. Trabalha na área da memória e tem citações no mundo todo
acerca da sua pesquisa. Ademais, é alguém que escreveu diversos livros de
literatura. Uma pessoa extremamente engajada nas preocupações da sociedade e
que, certamente, merecerá o apoio de toda a Casa nesta justa homenagem, que é
uma homenagem ao cientista brasileiro, personificado na sua pessoa, que, com
tantas dificuldades, enfrenta, no nosso Brasil, o trabalho científico.
Uma
outra homenagem que estamos fazendo é a concessão de Título de Líder
Comunitário ao Sr. Firmo Rodrigues Trindade, mais conhecido como Firmo
Trindade, Ver. Sebastião Melo. Todos nós conhecemos a sua trajetória, foi um
ex-bancário, trata-se de liderança que não é do meu Partido, mas nós,
evidentemente, reconhecemos a sua liderança, o seu trabalho, é um verdadeiro
patrimônio do movimento comunitário porto-alegrense, gaúcho. Ele esteve
diversas vezes na Diretoria da UAMPA, na FRACAB e foi uma liderança da CONAM.
Entendemos que esta Casa presta uma justa homenagem ao lhe conceder esse
título.
O
terceiro Projeto refere-se à Comenda Pedro Weingärtner ao pintor Nelson
Jungbluth, uma pessoa de uma trajetória artística nesta Cidade, extremamente
importante. Inclusive, trabalhou num primeiro momento na parte de arte da
empresa VARIG. Conheci muitos dos seus trabalhos nesta fase. Hoje há,
inclusive, vitrais no Zaffari/Higienópolis. Ele tem grande parte da sua obra
vinculada à realidade gaúcha, às tradições, ao visual do gaúcho e com um
colorido extremamente interessante.
São
três prêmios que estamos submetendo à votação nesta Casa e que achamos
extremamente importantes.
Por
último, saudamos as comunidades presentes que estão aqui para acompanhar a
possível votação da Lei do Executivo que trata das estações de radiobase, é um
problema importante. No dia 6, nós tivemos um seminário nesta Casa, com
cientistas e estudiosos de todo o Brasil. Eu tive oportunidade de acompanhar
boa parte do seminário, não foi possível estar em alguns debates, porque
estávamos na Sessão, à tarde, aqui. Sessão, aliás, que aprovou um projeto de
lei de minha autoria, que fez uma emenda na Lei Orgânica no sentido de conceder
uma reserva de 30% nos projetos habitacionais do Município, sejam lotes
urbanizados, sejam moradias, para as mulheres chefes de família. Estávamos
aqui, no Plenário, acompanhando esse Projeto que conseguimos aprovar.
Para
concluir, queremos trazer a nossa saudação a esta comunidade e dizer que agora,
no Plenário, estaremos juntos, propondo a antecipação da votação, logo que
vencidos os Vetos que, por questões regimentais, talvez tenhamos que votar
antes. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Comunicamos ao Plenário
que a Mesa promulgou, nesta data, a Emenda n.º 19 à Lei Orgânica do Município,
que fica acrescentada ao art. 235 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,
com a seguinte redação: (Lê.) “Art. 235: Às famílias que tenham mulher como seu
sustentáculo é garantido um mínimo de 30% das vagas advindas de projetos ou
programas habitacionais implementados pelo Município.”
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, antes da palavra do Ver.
Haroldo de Souza, quero fazer um registro que engrandece o trabalho desta Casa,
porque hoje, num lançamento em Porto Alegre, conhecemos os grandes destaques
“Top of Mind” de todas as marcas. E o
Ver. Haroldo de Souza é o locutor esportivo número 1 do rádio do Rio Grande do
Sul, com 9.7, ficando o segundo colocado com 5.5. (Palmas.) Então, o Magrão
merece, por tudo o que ele é, pelo o que ele representa para a crônica esportiva
do Rio Grande do Sul e brasileira. Parabéns, Magrão! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Parabéns, Ver. Haroldo
de Souza, em nome desta Casa e também dos 33 Vereadores. Passaremos a
presidência dos trabalhos ao Ver. Reginaldo Pujol.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
(O
Ver. Reginaldo Pujol assume a Presidência dos trabalhos.)
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, quero agradecer ao Ver. João Bosco Vaz; até parece ter sido
combinado, não foi. Mas estou muito feliz no dia de hoje, por ser um paranaense
e ser reconhecido numa pesquisa muito séria que foi feita em todo o Estado em
que alcancei a marca de 9,7 na preferência daquilo que eu faço com muita
paixão, que é narrar futebol. Eu quero aproveitar para cumprimentar o Ver. Luiz
Braz por um ano no Comando da Cidade
no canal 20, da NET. Parabéns! Ninguém fica tanto tempo no ar com um programa
exclusivo como é o do Ver. Luiz Braz.
O
meu amigo Ver. Nereu D’Avila está com um Projeto nesta Casa que não vejo por
onde não ser aprovado e, principalmente, ser executado pelo Executivo: a
criação da Secretaria de Segurança Pública no Município vem exatamente no
momento em que a sociedade porto-alegrense clama por maior segurança em todos
os sentidos. E no momento em que um projeto idêntico é aprovado em São Paulo,
cujo Governo Municipal é do PT, e o PT governa a nossa Cidade, eu não acredito
que os petistas desta Casa vão escancarar uma incoerência tamanha diante desse
assunto, só porque a idéia não partiu de algum dos membros do Partido dos
Trabalhadores da nossa Capital. Não acredito!
Agora,
de nada vai adiantar criar-se mais uma Secretaria na Cidade, se ela vier com o
vício de sempre, sem que a sua verdadeira utilidade seja determinada por
aqueles que a comandarão; como jogada política em período eleitoral, eu estou
fora! Se for para realmente nós nos organizarmos e buscarmos resolver o
problema da falta de segurança do cidadão de nossa Cidade, me escalem para
aquilo que vocês julgarem que eu seja capaz de fazer, pois estou à disposição,
não tendo hora nem dia para executar a tarefa a mim confiada.
Mas,
por favor, não me venham com mais projetos que visem apenas a alcançar a mídia,
a divulgação de uma intenção para entrar no destaque dos veículos de
comunicação, que estão aí exatamente para divulgar os fatos, mas já
demonstrando, também, visíveis sinais de cansaço diante de tantos projetos
bons, úteis, socialmente falando, e que saem daqui para aprovação e execução do
Sr. Prefeito Municipal e acabam sendo vetados por melhores que sejam. Temos
como exemplo o Projeto do Restaurante Popular, que o PT, primeiro, quis dividir
comigo, e agora foi vetado pelo Prefeito, depois de aprovado na Casa. Mas sei
que a comunidade se movimenta e que nos próximos dias um restaurante popular
vai começar a funcionar nas cercanias do Centro de nossa Cidade, sem cores
partidárias, mas abraçado pela sociedade, que vê mérito nesse Projeto que
nasceu no Rio de Janeiro e que aqui aportou por iniciativa deste Vereador.
Se
esses membros de nossa Cidade forem em frente, sem ação partidária, estou aqui
à disposição para ajudar naquilo que estiver ao meu alcance.
Já
o meu amigo Ver. Elói Guimarães, também Vereador de ótimo relacionamento e
atividade na Casa, está com um projeto, em última discussão e votação - deve
ser votado hoje -, que estabelece o painel luminoso publicitário nos táxis da
nossa Capital.
Procurei
o Ver. Elói Guimarães e pedi a ele permissão para uma Emenda a seu Projeto, que
acho de extrema valia, pois aumentará a arrecadação dos taxistas; os
proprietários terão condições de manter os seus carros com mais conforto e,
principalmente, segurança para os usuários e, é claro, aumentarão a sua renda
mensal.
A
Emenda ao Projeto por mim solicitada é de que a renda conseguida com os painéis
luminosos publicitários deve ser dividida da seguinte maneira: 50% para o
proprietário do carro táxi e 50% para o motorista empregado deste carro táxi,
extensivo se for mais de um, ou seja, se o proprietário tiver mais de um
motorista, esses dividirão os 50% de direito do Projeto, ficando os outros 50%
ao proprietário, mesmo que ele não dirija o seu veículo, pois o proprietário
tem a responsabilidade da manutenção do carro em perfeitas condições de
segurança. Por isso, estou pedido a aprovação do Projeto.
E
como tudo que sai daqui é vetado pelo Prefeito Tarso Genro, a não ser que o
projeto seja de um de seus Vereadores da Casa, criemos um dispositivo antiveto.
Quem sabe assim economizamos tempo de serviço neste Parlamento e vamos cuidar,
de imediato, de outros assuntos de interesse da sociedade? Eu sei que não é
possível um dispositivo antiveto - o que é um dispositivo antiveto? Mas deveria
existir na administração petista e em todas quantas virão no futuro deste Legislativo,
pois, infelizmente, o maldito veto sem cabimento não é uma exclusividade
petista, não, mas, sim, de qualquer Partido que assume o Governo, quer
municipal quer estadual. Isso, em termos sociais, é profundamente lamentável.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu quero associar-me aos cumprimentos que
estão sendo oferecidos ao Ver. Haroldo de Souza pela sua performance destacada,
pois foi feita uma pesquisa seriíssima que o levanta como o grande narrador esportivo
do Estado, com uma média muito alta, muito superior ao segundo colocado. E
associo também as homenagens ao meu companheiro de Bancada, meu Líder, o Ver.
Luiz Braz, que festejou, no dia de ontem, um ano de atividades como comunicador
na área da televisão, com grande sucesso e com grande audiência. A todos eles,
os nossos cumprimentos, já muito bem registrados pelo Ver. João Bosco Vaz.
O
Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras
e Srs. Vereadores, quem assistiu, no início da tarde de hoje, na Rede Globo, a
uma reportagem nacional no programa diário chamado Hoje, pôde constatar a importância do tema que vou abordar. Foi
tratado no programa de hoje - e, se não me equivoco, foram entrevistados alunos
adolescentes do Nordeste e do Norte do País, principalmente de Fortaleza –
assunto referente à orientação sexual nas escolas. E chamou-me a atenção que um
aluno, possivelmente de 16 anos, foi enfático ao dizer que ele achava que, em
vez de orientação sexual, deveria – e as palavras são dele – haver a disciplina
de Educação Sexual e, referiu-se ele, como se fosse História, Geografia,
Ciências, Estudos Sociais. Então, é desejo do aluno de que esse assunto não
seja tratado apenas como orientação sexual de vez em quando. Eu me lembrei – e
a Bancada do PDT tem satisfação, e o seu Líder, Ver. Isaac Ainhorn, cedeu-me
gentilmente o seu tempo, assim como o Vereador Vice-Líder, Ervino Besson, e os
demais Vereadores da Bancada, no fato de que eu fale em nome da Bancada – de
expressar que, se houvesse uma possibilidade imediata de nós, telespectadores,
falarmos no programa, na hora, nós poderíamos ligar e dizer: “Vejam, em Porto
Alegre, já existe, desde 1995, uma lei que instituiu a matéria referente à
educação sexual nas escolas de 1.º e 2.º graus.” E eu tive o cuidado de trazer
aqui o Projeto de minha autoria, de 3 de junho de 1991, quando o Projeto de Lei
por nós apresentado, no art. 1.º, diz o seguinte: "Fica instituída na rede
municipal de ensino público de 1.º e 2.º graus a disciplina Educação Sexual,
nos termos da presente lei.” Depois, em 1992, oportunamente, o Ver. João
Antonio Dib, quando retomamos a discussão desse Projeto, teve o cuidado de
pedir ao Presidente da Casa, na época era o Ver. Dilamar Machado, e assim foi
feito, que a Secretaria Municipal e a Secretaria Estadual expendessem pareceres
a respeito da matéria. Evidentemente, havia muita reação, na época, à
instituição da disciplina, que acabou não sendo disciplina. Mas, depois de ser
vetada pelo então Prefeito Tarso Genro, finalmente a Lei acabou sendo aprovada,
e, por uma emenda do então Ver. Jocelin Azambuja, que nós aceitamos, uma vez
que ele é professor emérito desta Cidade, aceitamos que, afinal, assim ficasse
na Lei - que se transformou na Lei n.º 7.583, de 3 de janeiro de 1995,
sancionada pelo Prefeito Tarso Genro - o art. 1.º: "Fica instituído, na
rede municipal de ensino público de 1.º e 2.º graus, o conteúdo Educação
Sexual, nos termos desta Lei.” E aí a Lei estabelece o conteúdo, já que, pela
Lei de Diretrizes e Bases, havia, realmente, problemas para que fosse
instituída a disciplina. Mas o importante para Porto Alegre - e, portanto, hoje
nós ficamos orgulhosos, em nome de Porto Alegre, não em meu nome pessoal, porque
depois que um projeto se torna lei é de todo Município, de toda comunidade, não
é mais do Vereador, mas nós ficamos orgulhosos – é que, em 1991, nós tivemos
essa iniciativa.
E
hoje, em 2002, os alunos do Norte e do Nordeste expressaram por intermédio de um
aluno, Ver.ª Helena Bonumá, no programa da Rede Globo, hoje, às 13h30min, no
noticiário em nível nacional, que não gostariam que fosse apenas orientação
sexual, mas fosse como História, Geografia, ou seja, que fosse inserido no
currículo. E que Porto Alegre, através dessa Lei sancionada pelo Prefeito Tarso
Genro, Porto Alegre foi pioneira para o Brasil, no sentido da educação sexual
nas escolas. O primeiro empecilho que a Prefeitura trouxe, através da SMED – e
eu o achei procedente -, é que não havia professores preparados para essa
disciplina, para esse conteúdo, mas, a
posteriori, houve treinamento de professores no sentido de que as escolas
da rede municipal incluíssem o conteúdo de educação sexual nas escolas. Mas
trago à lume, hoje, que a Câmara Municipal de Porto Alegre, através de uma lei,
contribuiu para uma matéria durante quatro anos – de 91 a 95 – mas que hoje
ainda é tema nacional, trazido inclusive pela Rede Globo.
Estamos
de parabéns e Porto Alegre deu exemplo para o Brasil no conteúdo de educação
sexual nas escolas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
nome da minha Bancada, PSDB, faço um registro. No jornal Zero Hora de hoje, no Informe Especial, na coluna Opinião, há a
reportagem sobre uma lei que funciona. A constatação de que os preços dos
medicamentos de uso contínuo chegaram a cair pela metade ao longo do ano
passado – merece a atenção da sociedade. A queda é atribuída pelo grupo
pró-genéricos, integrado por dezenove indústrias farmacêuticas a
obrigatoriedade dos genéricos e similares, que acabaram forçando a redução de
preço também dos remédios de marca. O resultado demonstra a necessidade de se
intensificar iniciativas como essas, pois geram vantagens incontestáveis para o
consumidor.
Sr.
Presidente, o registro que fazemos nesta Casa é de que tudo isso foi possível
graças a ação do nosso saudoso, querido Deputado Federal Nelson Marchezan - que
Deus o tenha -, que, através da CPI dos medicamentos lá na Câmara Federal,
possibilitou a abertura do monopólio dos medicamentos aqui no nosso País. É
importante salientar que as conclusões ditadas pela então CPI foram acatadas pelo
Ministro da Saúde, do PSDB, José Serra, e que possibilitou, através da sua ação
no Ministério da Saúde, essa abertura para que tivéssemos aqui no País a
implantação dos chamados genéricos, que, em muitos casos, há até um desconto de
50% na compra de um medicamento, em especial, os medicamentos de uso contínuo.
Esse é o registro de que uma lei realmente funciona graças à determinação de
quem faz com que ela seja implantada. Faço esse registro pelo nosso saudoso
Nelson Marchezan, nosso querido Deputado Federal que nos deixa muita saudade,
exatamente por essa sua iniciativa, por essa sua ação.
Em
outro ponto, saúdo também a determinação do nosso Ministro da Saúde, José
Serra, nosso candidato à Presidência da República, que, com braço firme,
possibilitou a abertura dessa questão dos medicamentos.
Também
quero registrar que, na semana passada, fiz uma alusão referente à Federação
Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos, da qual eu sou o Presidente,
que faria uma interpelação junto à Procuradoria Regional dos Direitos do
Cidadão do Rio Grande do Sul para que fosse estendida a todas as pessoas
portadoras de deficiência e idosos carentes do nosso Estado a mesma liminar
concedida pela Juíza federal substituta, Dr.ª Luciana Dias Bauer, da Comarca de
Passo Fundo, que, por uma interpelação do Sr. Procurador da República Federal,
Juarez Mercadante, estendeu-se a todos os Municípios abrangidos pela 2.ª Vara
Federal de Passo Fundo, que todas as pessoas portadoras de deficiência e idosos
considerados carentes tivessem direito a um salário mínimo nacional para
subsidiar a sua própria subsistência, e que sua renda per capita familiar seja de meio salário mínimo, não como na
normativa federal que determinou que essa renda per capita fosse de um quarto do salário mínimo.
Portanto,
Sr. Presidente, nós, na tarde de hoje, entramos com uma interpelação na
Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Rio Grande do Sul para que
esses benefícios concedidos através de liminar para as pessoas notadamente
carentes da comarca de Passo Fundo, abrangida por cento e trinta e oito
Municípios, passa o benefício também a ser estendido a todo o Estado do Rio
Grande do Sul. Esse é o registro que estamos fazendo, deixando claro que
estamos atentos para a plena inclusão social das pessoas portadoras de
deficiência. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
Administração da Prefeitura, nos últimos treze anos, ou seja, no período da
administração petista, vem fraudando a lei, fazendo com que seja admitido
pessoal na forma de contrato temporário através de cartas-contrato. O número é
tão grande de contratações que eu tenho reiteradas vezes, nesses treze anos,
reclamado. O Tribunal de Contas, analisando as contas de 1989, já dizia que
foram contratados auxiliares de enfermagem, enfermeiros, médicos e inclusive
agentes administrativos, por intermédio de cartas-contrato que estão sendo
renovadas pelo Sr. Prefeito e que ocorrendo, sistematicamente, poderão criar
vínculo empregatício. Em 1991, o mesmo Tribunal de Contas dizia: “Contratação
de profissionais da área de saúde, mediante contrato por prazo determinado, que
são renovados sucessivamente. Tal situação, além de não possuir autorização
legislativa, sujeita o Município a possíveis demandas trabalhistas futuras,
configurando-se ainda infringência ao art. 37, inc. IX da Carta Magna”.
Com
tantas contratações irregulares, e não sendo atendido nas minhas solicitações,
no dia 25 de janeiro de 1999, eu fui à Procuradoria dos Prefeitos e fiz um
encaminhamento de representação criminal para que investigasse as possíveis
ilegalidades e o caráter penal contra a pessoa do então Prefeito Raul Jorge
Anglada Pont.
Em
17 de fevereiro de 2000, o Procurador Luiz Carlos Ziomkowski aceitou a
denúncia, e a Bancada do PT achou graça e disse: “Isso não é nada”, mas a
denúncia foi recebida pela egrégia 4.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade, mas eles continuaram
contratando por carta-contrato. Tendo em vista que as admissões ilegais, por
intermédio de contrato temporário e de carta-contrato persistiram no ano de
2001, só cabia-me voltar ao Ministério Público e solicitar outra vez que
fizessem uma análise daquilo que está ocorrendo na Prefeitura. É importante que
se saliente que certas pessoas - devem ser amigas da Casa, é claro - foram
admitidas de forma ilegal, durante a Administração do ex-Prefeito Raul Jorge
Anglada Pont, e agora são outra vez contratados na Administração Tarso Fernando
Genro.
Então,
considerando essas coisas bárbaras que ocorrem em matéria de carta-contrato,
considerando o prejuízo daqueles que são concursados e tem vagas e não são
chamados, considerando tudo que se fez durante treze anos, se a emergência é
continuada, se é calamidade continuada, eu acho que é o caos. É o caos, é
anarquia. Então voltei ao Ministério Público, requeri o recebimento do
expediente, representação criminal, e se a Procuradoria entender, está
caracterizado a ocorrência de ilícito penal, e que sejam adotadas as
providências legais cabíveis como posterior
oferecimento de denúncia contra ao Sr. Prefeito Tarso Fernando Herz Genro.
Devo dizer que o Dr. Raul Jorge Anglada Pont está respondendo processo criminal
agora na 7ª Vara da Fazenda como incurso no art. 71 do Código Penal Brasileiro
e também no Decreto-Lei n.º 20.167, mas o art. 71 é crime continuado,
novecentas e oitenta e cinco cartas-contrato, algumas delas feitas para a mesma
pessoa seis vezes, algumas delas feitas antes que o contrato se encerrasse.
Encerraria o contrato no dia 31 de maio, no dia 5 de maio ele foi renovado, e
quando fazia o contrato diziam que era improrrogável, portanto, a Justiça vai
falar mais alto do que a administração petista. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dois
assuntos me movem a falar hoje aqui na Comunicação de Líder. O primeiro deles é
dizer como a disputa está sendo acirrada aqui nesta Câmara a partir da
possibilidade eleitoral do ano de 2002. Eu tenho comentado que a Câmara é uma
casa política para fiscalizar e fazer leis. Mas há alguns Vereadores que pensam
que esta Casa é um tribunal ou uma promotoria pública. Estou comentando, aqui,
os dois mandados de segurança feitos pelo Ver. Sebastião Melo sobre a questão
da água do DMAE. O primeiro foi arquivado; o segundo eu quero ler. Ver. João
Antonio Dib, peço a sua atenção. O Juiz indeferiu a liminar pleiteada: (Lê.)
“Indefiro, uma vez que a fixação das tarifas de água vem sendo feitas por
decreto há mais de uma década, sendo que o art. 36 da Lei Complementar n.º 170,
observada a redação da Lei n.º 180, não veda a fixação da tarifa por decreto,
havendo referência à fixação. Diante disso, a única forma de ocorrer a fixação
do preço da tarifa de água, visando a manter o equilíbrio econômico entre a
prestação do serviço e o seu custo - fixação essa que não se confunde com
reajustamento - é através de decreto a ser editado pelo Prefeito Municipal,
dentro dos limites de sua competência.”
É
uma decisão ainda em cima do pedido de liminar, mas é uma direção, e nós já
tínhamos alertado.
O
Ver. João Antonio Dib ingressou com Ação a respeito das cartas-contrato. O Ver.
João Antonio Dib faz esse debate há muito tempo e sabe das necessidades do
Município. Assim como virá, na semana que vem ou no próximo período, para esta
Casa, um projeto para cumprir um concurso de seiscentos e vinte e sete
funcionários públicos, sendo que quatrocentos e vinte e sete deles são para o
HPV e duzentos são para a rede comum. Ora, Ver. João Antonio Dib, quando for
aprovada essa lei, nós, certamente, reduziremos drasticamente a questão das
cartas-contrato. Por isso, creio que o nosso esforço aqui - e peço a
colaboração do Ver. João Antonio Dib - deve ser para que aprovemos aqui o
Projeto que virá para a criação dos cargos do HPV e para a rede.
Estou
vendo que há uma tentativa de judicializar a política. Há os que reclamam do
Veto do Prefeito; há os que se inconformam com as interpretações legais. Foi
assim com a suspensão da CPI do DEMHAB; nós viemos aqui, de forma exaustiva, alertar
a Câmara de Vereadores que aquela suspensão era ilegal. O que aconteceu? A CPI
não deu em nada. Por quê? Porque a suspensão fez com que se esvaíssem os prazos
e agora se tenta abrir uma nova CPI, que está em discussão na Comissão de
Constituição e Justiça. Uma tinha dezenove itens; agora, a que estão tentando,
tem dois itens. Não tem fato determinado. Isso com a ajuda e o apoio político
de alguns Vereadores que, inclusive, sabiam que aquela possibilidade era
incorreta.
Sr.
Presidente, hoje é quarta-feira, dia de Pauta e Ordem do Dia. A comunidade
interessada na discussão ambiental, principalmente na estação radiobase se faz
presente aqui neste Plenário. Nós fomos procurados, enquanto Bancada e
Vereador, pedindo - desde que entrou aqui o Projeto de Lei do Executivo a
respeito desta matéria - que não deferíssemos o Requerimento para entrada no
Ordem do Dia, porque haveria um seminário para esclarecimentos, para aportar
maiores informações a respeito do assunto. E esse seminário foi realizado no
dia 6 de março. Hoje é dia 13, faz uma semana e o Projeto das estações
radiobase, televisão, telefonia, telecomunicações e rádio está apto a ser
votado. É um Projeto tecnicamente discutido com a comunidade, com padrões que
pretendem ser padrões para o Brasil. Não é para menos que a nossa Lei atual,
que será aperfeiçoada por essa, é referência nacional e poderá estabelecer um
patamar técnico legislativo que tem interesse nos vários Estados da União: São
Paulo, Paraná e outros, onde uma das questões fundamentais está na questão
sanitária, saúde das radiações e a outra nas questões arquitetônicas,
urbanísticas, ou seja: a colocação das antenas e como isso deforma ou não o
meio ambiente, a arquitetura da cidade.
Sr. Presidente, para concluir, informo
que estaremos requerendo, após ouvida a minha Bancada, principalmente o Ver.
Juarez Pinheiro, que é um dos nossos especialistas na matéria, que o Projeto vá
para Ordem do Dia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Apregoamos a Emenda n.º13, de autoria do
Ver. Fernando Záchia, ao Projeto de Lei do Executivo n.º 034/01.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, Ver. Reginaldo Pujol, no exercício da presidência dos trabalhos,
em primeiro lugar, quero agradecer ao Líder da minha Bancada, Ver. Fernando
Záchia, que nos franqueou este espaço, tendo em vista que S. Ex.ª está escalado
para uma manifestação, mas frente à manifestação do Líder do Governo, que acho
que está em uma alegria bárbara - aliás, deve estar com um sorriso largo,
porque as tarifas foram majoradas e este Vereador - não em seu nome pessoal,
mas na defesa da cidadania - no seu legítimo direito de petição, foi ao
Judiciário e o Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, o Dr. Carlos Eduardo Duro,
indeferiu o pedido de liminar.
Eu
quero dizer que respeito a decisão, mas não concordo com ela. Respeito, porque
o Estado democrático de direito nos impõe respeito às decisões judiciárias, mas
S. Ex.ª costeou o alambrado. Aliás, merecidamente o Dr. Carlos Eduardo Duro
chega ao Tribunal, logo em seguida; acho que não leu muito bem o mandado de
segurança, porque não quis adentrar na questão fulcral, que é o aumento acima
da inflação.
O
Líder do Governo deve estar numa alegria bárbara, porque o povo sofreu o
tarifaço de 19%, e o Judiciário não coibiu; portanto, a alegria dele.
Eu
quero dizer ao Líder do Governo que vamos continuar; não sei se vamos agravar,
não sei se vamos entrar no Tribunal de Justiça com outro mandado de segurança
em cima da decisão que foi proferida por S. Ex.ª o Juiz da 4ª Vara da Fazenda
Pública. Podemos ter perdido uma batalha, mas não perdemos a guerra. Uma
convicção férrea, nós temos: esse aumento de água é abusivo e ilegal. Abusivo,
porque, nesse último ano, o máximo que o trabalhador desta Cidade teve de
reposição salarial - não estou falando dos servidores federais que há sete anos
não tem nenhuma reposição, mas se eu vier para o Município, parto do
pressuposto de que os servidores municipais têm uma reposição salarial
trimestral; alguns da iniciativa privada tiveram reposição, outros não.
A
tarifa de água tem sido reposta mensalmente pelos índices inflacionários
durante todo o ano de 2001. Agora, em fevereiro, no período do carnaval, no
período em que a Prefeitura acostumou a dar os tarifaços de ônibus, de água e
de tantas outras coisas, na calada da noite aplicou quase 20% acima da
inflação.
O
mais contraditório de tudo isso, Sr. Presidente, é que o Prefeito é o mesmo, a
lei é a mesma. Em 1993, quando essa Lei estava em vigor, o Sr. Prefeito Tarso
Genro, quando quis fazer um aumento, deu o nome de realinhamento, como dá hoje
ao Decreto que aplicou o tarifaço e submeteu a esta Casa que, por sinal,
aprovou o Projeto do Sr. Prefeito.
Ver.
Paulo Brum, essa não é uma questão menor. O Legislativo da Cidade tem que ser o
estuário dos debates, das questões que dizem respeito ao cidadão. A água diz
respeito ao cidadão, o esgoto diz respeito ao cidadão, portanto o Sr. Prefeito
não está autorizado, na nossa avaliação, para fazer o que ele acha que deve
fazer. Aliás, meu querido Ver. Paulo Brum, eu ouço tantas críticas ao Governo
Fernando Henrique Cardoso, das quais na sua grande maioria, eu sou subscritor,
mas essas críticas partem do Governo. Se há um Governo que tem semelhança na
Administração com o Governo Fernando Henrique Cardoso, eu não tenho dúvida, é o
Governo do Sr. Tarso FH. Se há um Governo que governa com medidas provisórias
em nível nacional - barbaramente - é o Governo do Fernando Henrique Cardoso. Quem
é que governa por decreto no Rio Grande? Tarso FH. Quem gosta de viajar pela
Europa em longas viagens? Fernando Henrique Cardoso. Quem gosta de viajar para
a Europa ou às vezes para algumas cidades da América Latina? O Sr. Tarso
Fernando Genro. Portanto, há uma semelhança muito grande com o Governo Fernando
Henrique. O Governo Fernando Henrique Cardoso teve um grande financiamento de
campanha dos banqueiros. As maiores doações das campanhas do Sr. Fernando
Henrique Cardoso foram dos banqueiros. Aqui em Porto Alegre, o Prefeito Tarso
FH não cobra impostos dos banqueiros, os banqueiros não pagam o ISSQN nesta
Cidade. Portanto, tem muita semelhança, Ver. Luiz Braz, e por isso a alegria do
Líder do Governo.
Mas
eu quero dizer que a luta continua, a caminhada continua, da mesma forma que eu
achei que foi legítimo, Ver. Estilac Xavier, V. Ex.ª, junto com outros
Vereadores, contratarem bancas famosas de São Paulo - aliás, uma das bancas
mais famosas -, e irem ao Judiciário para impedir a discussão da habitação popular
nesta Cidade, que V. Ex.as querem botar embaixo do tapete, como
botaram embaixo do tapete a questão do lixo do DMLU; como botaram no DMLU,
querem botar no DEMHAB. E eu acho que é legítimo o que V. Ex.ª fez. Então, por
favor, não me tire o direito.
Não
é o fato de conceder uma liminar ou não conceder uma liminar, porque isso é do
jogo: quem tem convicção continua na luta e nós vamos lutar com as armas que
temos; há um decreto legislativo, há uma representação no Ministério Público,
de autoria de quatorze Vereadores, do qual o inquérito civil público já está
devidamente instalado. E, portanto, a matéria não está transitada em julgado.
Agora,
de uma coisa eu tenho certeza, Sr. Presidente: a nossa Casa Legislativa urge
passar por grandes reformas no sentido de que sejam retomadas nesta Casa as
discussões que dizem respeito ao dia-a-dia da Cidade.
Eu
quero ser um Vereador que ande pela rua e diga: se a água aumentou, e eu votei
contra ou a favor, eu tinha razões para justificar se eu votei sim ou não; se a
tarifa do ônibus aumentou ou não, se eu votei sim ou não, eu quero olhar com a
cara limpa. Mas o que nós não podemos é abrir mão da competência do Poder
Legislativo que se afirma na defesa intransigente das causas da cidadania.
Portanto,
obrigado pela compreensão de V. Ex.ª, e quero dizer que a caminhada continua e
que quanto à tarifa da água, eu tenho a absoluta certeza de que, seja pelo
Ministério Publico, seja pela revisão da Justiça ou seja pelo Decreto
Legislativo, nós haveremos de reverter essa decisão imperial do Sr. Prefeito
Municipal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores; senhoras e senhores, na semana passada, uma reunião da Comissão
Conjunta - Direitos Humanos e Consumidor, e Educação -, nós ouvimos
representantes das escolas de samba e os dirigentes das entidades. Após os
debates - nós não sentimos firmeza nas idéias dos representantes da Associação
dos Carnavalescos -, eu me opus a esperar o dia 12, o dia de ontem, para ter o
manifesto da Associação das Entidades Carnavalescas. E agora estou sabendo,
extra-oficialmente, até porque não vi em nenhum jornal, que foi adiado para o
dia 19. Eu estava certo: queriam nos enrolar! Então, ontem, na nossa Comissão,
fomos esperar o resultado, e até agora, nada! Não vimos em nenhum jornal; se
alguém viu, me comunique, porque eu não vi. Portanto, vou pedir, quinta-feira,
que chamem um a um os presidentes das entidades carnavalescas, para que
possamos saber o que aconteceu em Porto Alegre, porque até agora – Ver. Dr.
Goulart – não sabemos o que aconteceu. Parece que ficou para o dia 19. Mas,
será que a nossa Comissão vai esperar o dia 19? Será que não temos autonomia
para ir a fundo nessa questão, que foi um grande prejuízo para o nosso
carnaval, para a nossa sociedade, para o contribuinte que pagou e não viu o
carnaval? Portanto, não devemos esperar mais, Ver.ª Clênia Maranhão, Presidenta
da nossa Comissão. Às vezes, esperar demais é prorrogar uma coisa que a
sociedade espera saber logo; portanto, devemos seguir o nosso caminho em busca
das informações.
Quero
elogiar aqui o Ver. Carlos Alberto Garcia, Presidente da Comissão que vai estudar
o apoio ao esporte amador, ao Ver. João Bosco Vaz, que é o Relator; este
Vereador é o Vice-Presidente. Gostei muito do debate; e no dia 19 terá um
debate profundo sobre a Lei de Incentivo ao Esporte. Eu tenho muita curiosidade
em ver coisas que nós não vimos. Nós temos de separar o esporte amador em duas
ou três raízes. Uma, é aquela oficial, que é do Governo e que a população não
vê, que só vai para as camadas mais privilegiadas; outra é o esporte
organizado, com calendário, que é dos clubes sociais, que têm a sua estrutura,
que têm a parte privada ajudando. O que me preocupa, e o que estamos debatendo
na nossa Comissão que vai estudar o apoio ao esporte amador, é aquele esporte
dos bairros, da população. Eu tenho o sonho de que eu possa ver alguma vez uma
lei federal que coloque no currículo escolar o que tentei em Porto Alegre e não
consegui, porque é de atribuição federal, para que as escolas possam
desenvolver, por meio do biótipo do aluno, o esporte a que ele é talhado. É
inconcebível que um País de mais de cento e cinqüenta milhões de habitantes
participe de uma olimpíada e perca para Cuba, para a Argentina, que tem trinta
a trinta e cinco milhões de habitantes. Nós temos um potencial enorme, mas
precisamos enfrentar essa realidade, começando nas escolas, educando,
encaminhando os alunos para qualquer tipo de esporte de acordo com o seu
biótipo, com a sua potencialidade, com o seu dom. Eu ainda quero ver isso no
Brasil!
Já
que não temos isso, vamos para o esporte amador. Tem de ser incentivado o esporte
nas praças, que devem ser retomadas pela população e não pelo traficante.
Quanto mais a população for para as praças menos traficantes haverá corrompendo
a nossa sociedade e a nossa juventude. Portanto, o esporte nas praças e nos
campos tem de ser incentivado. Penso até, Ver. João Bosco Vaz, que temos um
objetivo paralelo e que temos de ajudar, sim, com escolinhas itinerantes nas
praças, nas escolas, nos bairros, com fornecimento de bolas, de redes, o que
não custa nada, para que possamos reverter esse quadro de drogas na nossa
Cidade. Estamos aqui para ajudar, para contribuir. A nossa Comissão, Ver.
Carlos Alberto Garcia, veio no momento exato, certo, para que possamos “colocar
o dedo na ferida” do tráfico na nossa Capital. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, mais uma vez retorno a esta tribuna para dizer do
nosso desagravo em relação ao não-cumprimento de uma Lei.
Há
alguns meses, em Porto Alegre, veio o Eric Clapton. Há uma lei, de minha
autoria, que prevê que todo e qualquer show
internacional seja precedido de músico local. Essa Lei foi aprovada por esta
Casa pela totalidade das Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. O
não-cumprimento da Lei prevê uma multa de 10% da arrecadação da bilheteria.
Quando
este Vereador propôs essa Lei, não teve - e não tem - a intenção de multar, mas
de valorizar o potencial artístico dos nossos músicos. Porto Alegre tem músicos
de todas as matizes, grandes exponenciais.
Ontem,
no Estádio Olímpico, teve o show do
Roger Waters. Mais de quarenta mil pessoas lá estiveram, segundo informações, e
a Lei não foi cumprida. Agora, só nos resta o caminho do Ministério Público.
Vamos ingressar no Ministério Público para que a Lei seja cumprida.
Há
um ano, aconteceu um show no Bar
Opinião onde não foi cumprida a Lei. No ano passado, do Eric Clapton. Eu quero
saber por que essa Lei não é cumprida? Eu volto a dizer, uma Lei que, nesta
Casa, teve a acolhida de todos os Srs. Vereadores. Vou fazer um contato com o
Secretário Municipal da Indústria e Comércio, meu particular amigo, Sr. César
Alvarez, para saber o porquê de não estar sendo cumprida essa Lei.
Mas
volto a dizer, Porto Alegre, mais uma vez, perdeu. Essa Lei foi pioneira aqui;
São Paulo fez a Lei e cumpre. Há, inclusive, alguns pacotes que começam em São
Paulo e vão para outros Estados com músicos paulistas, porque, lá, a Lei é
cumprida. E é isso que nós queremos aqui. Isso nada mais é que um incentivo aos
nossos músicos. Esse projeto, na época, também foi bastante discutido com todos
os segmentos. Alguns entendiam que não precisava fazer leis para beneficiar,
outros entendiam que sim e, após amplas discussões, foi aprovado aqui – e eu
volto a dizer – pela totalidade da Casa. Então, é inconcebível que, ontem, num show desses, quarenta mil pessoas não
pudessem assistir, na abertura, um músico local.
Então,
eu volto a dizer: por que não está sendo cumprido? Nós já falamos que vamos
entrar em contato com o Secretário César Alvarez para tentar alguma explicação.
Mas o Ver. João Antonio Dib sempre diz que a lei existe para ser cumprida. E,
se entenderem, que façam um projeto e digam que não há necessidade e vamos
discutir aqui nesta Casa. Agora, enquanto não revogarem a lei, este Vereador
vai vir aqui, incisivamente, se pronunciar de forma contrária. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, nesta sexta-feira, nós comemoraremos o Dia
Internacional de Defesa do Consumidor, uma data que tem, em alguns países, sido
marcada por comemorações de grandes avanços nos direitos dos cidadãos
consumidores de vários lugares.
Eu
queria, nesta data, refletir um pouco sobre as inúmeras dificuldades que têm
enfrentado os consumidores brasileiros, apesar das grandes conquistas da
legislação do Código de Defesa do Consumidor neste País, uma legislação
construída a partir da militância da sociedade, dos setores organizados da
sociedade civil brasileira.
Agora,
dois dias antes do Dia Internacional do Consumidor, somos surpreendidos por
mais um aumento no preço da gasolina. As notícias que recebemos da área
bancária é uma articulação dos banqueiros para que o Governo Federal retire os
seus órgãos de fiscalização dos bancos. E que eles não sejam mais considerados
órgãos que devem estar sujeitos ao controle do Código do Consumidor.
Em
Porto Alegre, comemoraremos treze anos de luta pela implantação de um Conselho
Municipal de Defesa do Consumidor. Esta Casa já aprovou uma legislação sobre
isso. Vetada pelo Prefeito Tarso Genro, derrubamos o Veto e o Prefeito entrou
na Justiça contra a Câmara e derrubou a lei aprovada pela maioria dos
parlamentares de Porto Alegre. Todas as vezes que nós reapresentamos esse
Projeto, o Poder Público, a Prefeitura, articula com a força do Executivo uma campanha
contrária, com a mentira, com a falsa promessa de que vai apresentar a esta
Casa um projeto de lei para criar um conselho municipal de defesa dos
consumidores.
Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, os senhores sabem quantas capitais brasileiras
não têm conselho municipal de defesa do consumidor? Nenhuma. Todas as capitais
brasileiras conquistaram um órgão municipal para defender os consumidores, os
munícipes, os quais os Prefeitos devem ter compromisso e responsabilidade em
relação a eles. Eu penso que agora ficou mais difícil, porque parece que a
Prefeitura não tem comando. Todas as manchetes que saem sobre o Prefeito é ele
nas disputas internas do PT. Imaginem se os consumidores terão um órgão para
defendê-los. Nesta mesma conjuntura o DIEESE apresenta, mais uma vez, o preço
da cesta básica de alimentos. As senhoras e os senhores sabem qual a capital
brasileira onde os consumidores mais gastam para comprar os seus produtos
básicos para a sua família? É Porto Alegre. E não é casualmente que é Porto Alegre,
é também pela ineficiência, pela omissão, pelo descompromisso da Prefeitura de
Porto Alegre em relação aos direitos dos consumidores porto-alegrenses. Acho
que, aproveitando este momento, porque a sociedade se mobiliza mais uma vez na
defesa dos seus direitos, temos que repensar sobre isso e radicalizar a nossa
luta na garantia dos direitos dos consumidores de Porto Alegre. São treze anos
de promessas e nenhuma ação concreta para instalar o Conselho Municipal do
Consumidor. Há dois anos, aprovamos nesta Casa uma legislação que equiparava o
direito dos consumidores usuários do transporte coletivo de ônibus aos usuários
do transporte coletivo do táxi-lotação, permitindo que eles pudessem comprar os
vales antecipados das suas passagens. Sistematicamente, a Prefeitura de Porto
Alegre tem boicotado essa decisão. Tomaremos novas medidas, dessa vez na
Justiça, para que a vontade do povo expressa por esta Casa, seja cumprida.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, usando
esta Liderança do PFL, tenho certeza absoluta que V. Ex.ª, Ver. Reginaldo
Pujol, se associa, como já o fez, inclusive, na condução dos trabalhos, nas
homenagens que o PFL quer prestar a um integrante desta Casa que foi
reconhecido pela população como o melhor narrador esportivo do Rio Grande do
Sul, o nome mais lembrado. E olha que o Rio Grande do Sul é uma terra de
grandes narradores esportivos! Portanto, nós, do PFL, queremos desejar que o
narrador Haroldo de Souza, que o Ver. Haroldo de Souza tenha neste prêmio que
ele recebe, nesse reconhecimento, um incentivo para que ele continue fazendo as
bandeiras tremularem, porque V. Ex.ª, Ver. Haroldo, é uma pessoa que nos honra
muito dentro da radiofonia. Nós, que somos também homens do rádio, temos em
você um grande exemplo como profissional. Que você ganhe outros tantos
reconhecimentos como top of mind,
porque realmente você merece!
Foi
falado aqui pela Liderança do Governo que o Projeto das ERBs não seria votado,
ou que haveria dificuldade de votar por culpa de Vereadores da oposição.
Imaginem os Senhores, há muito tempo, Ver. João Antonio Dib - e V. Ex.ª é meu
companheiro nessa luta -, estamos insistindo com este Plenário para que as
matérias principais que dizem respeito à vida da Cidade, os principais Projetos
que tramitam nesta Casa, sejam votados, que sejam analisados, aprovados ou não,
mas que possam ser discutidos e que possam ser avaliados pelos Srs. Vereadores.
Eu
quero perguntar, de maneira conscienciosa, para cada um dos Srs. Vereadores
quem, há muito tempo, oferece uma pauta de votação com projetos
insignificantes, na maioria das vezes, para serem apreciados aqui: moções,
requerimentos, coisas que, na verdade, não vão mexer em nada na vida da Cidade.
Sempre as lideranças petistas é que pegam aqui as relações dessas moções,
desses requerimentos, dos projetos de rua, daqueles projetos que não mexem, de
forma nenhuma, com a vida da Cidade, e apresentam aqui para serem votados,
porque o PT não quer ver discutidas as matérias que vão, de alguma forma,
influir na Administração. Esse tem sido um erro petista, porque ele não permite
ou tem praticamente obstruído, na maioria das vezes, que esta Casa possa
discutir os seus principais problemas. Essa matéria das ERBs, se tivéssemos
aqui discutindo projetos normalmente, acredito que já deveria até ter sido
discutida e votada. Mas não. Sempre existe uma obstrução para que se faça a
votação das matérias mais importantes.
De
uns tempos para cá - quero cumprimentar todos os Vereadores de oposição desta
Casa -, os Vereadores se uniram e acharam que a Cidade está sendo prejudicada e
resolveram unanimemente não continuar mais permitindo que a Cidade seja
prejudicada. O Ver. Nereu D’Avila, o Ver. Fernando Záchia, o Ver. Reginaldo
Pujol, o Ver. João Antonio Dib, o Ver. Haroldo de Souza, todos os Vereadores da
oposição resolveram se unir e dar um basta a isso, e dizer que agora vamos
começar a apreciar projetos importantes. Mesmo com a nossa resolução em só
analisarmos matérias importantes, na Sessão passada, um projeto que oferecia
uma diferença de apenas 300 reais entre o que deveria ser e uma emenda do Ver.
João Antonio Dib foi enrolado, enrolado para que toda a tarde se passasse e não
conseguíssemos votar, e era um projeto do Executivo! Infelizmente o Partido dos
Trabalhadores não atrapalha esta Cidade só na administração, que faz mal feita
há muito tempo, mas enrola a população com muita propaganda, são mais de 15
milhões de reais em propaganda. Resolveu que, nesta Casa, deveria proceder da
mesma forma, mas eu quero, mais uma vez, cumprimentar os Vereadores de oposição
e dizer que é assim que vamos valorizar este Legislativo também. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Apregoamos a Emenda n.º 14, de autoria
do Líder da Bancada do PPB, Ver. João Antonio Dib, ao Projeto de Lei do
Executivo n.º 034/01, Proc. n.º 4434/01, que dá nova redação ao art. 1.º do PLE
n.º 034/01.
Não
havendo quórum para a entrada na Ordem do Dia, estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h19min.)
* * * * *